Para um esclarecimento mais completo, vá à página da ANACOM e consulte a lei:
https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1406177
https://drive.google.com/file/d/0B2MeykXmLmLnMHBfdWNJbmxoc3M/view
Para um esclarecimento mais completo, vá à página da ANACOM e consulte a lei:
https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1406177
https://drive.google.com/file/d/0B2MeykXmLmLnMHBfdWNJbmxoc3M/view